Termos e Condições
Última atualização: 08-05-2026
1. Introdução
Estes Termos e Condições aplicam-se a este website e às transações relacionadas com os nossos produtos e serviços. Poderá estar sujeito a contratos adicionais relacionados com a sua relação connosco ou com quaisquer produtos ou serviços que receba de nós. Caso existam cláusulas conflitantes entre esses contratos e estes Termos, prevalecerão as disposições dos contratos adicionais.
2. Vinculação
Ao registar-se, aceder ou utilizar este website, concorda em ficar vinculado por estes Termos e Condições. O simples uso do website implica conhecimento e aceitação destes Termos. Em alguns casos específicos, poderemos solicitar a sua concordância explícita.
3. Comunicação eletrónica
Ao utilizar este website ou comunicar connosco por meios eletrónicos, concorda que podemos comunicar consigo eletronicamente, seja no website ou por email, e que todas as notificações e acordos eletrónicos cumprem os requisitos legais.
4. Propriedade intelectual
Nós ou os nossos licenciadores detemos todos os direitos de autor e propriedade intelectual relacionados com este website e os respetivos conteúdos.
4.1 Todos os direitos reservados
Salvo indicação em contrário, não é concedida qualquer licença para utilização, cópia, reprodução, distribuição ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos deste website sem autorização prévia por escrito, exceto quando permitido por lei.
5. Newsletter
Pode partilhar a nossa newsletter eletronicamente com terceiros interessados.
6. Propriedade de terceiros
Este website pode conter hiperligações para sites de terceiros, sobre os quais não temos controlo nem responsabilidade. Produtos ou serviços desses sites estão sujeitos aos termos desses terceiros.
7. Utilização responsável
Concorda em usar o website apenas para fins lícitos e conforme permitido por estes Termos, contratos adicionais e legislação aplicável. É proibido utilizar o website para distribuir software malicioso, recolher dados para marketing sem autorização, ou causar danos ao website.
8. Registo
Ao registar uma conta, é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por qualquer atividade que ocorra na sua conta. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado.
9. Política de devoluções e reembolsos
9.1 Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar:
- do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado adquira a posse física dos bens;
- ou, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, do dia em que adquira a posse física do último bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para:
Grutécnica, Lda
Av. Movimento das Forças Armadas, 22 B
2830-092 Barreiro
Portugal
Email: geral@grutecnica.pt
O consumidor poderá utilizar o modelo de livre resolução legalmente previsto, embora tal não seja obrigatório.
9.2 Efeitos da Livre Resolução
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega da encomenda (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa disponibilizada).
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação de resolução, podendo a Grutécnica, Lda reter o reembolso até receção dos bens devolvidos ou prova do respetivo envio.
O reembolso será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
Os custos diretos da devolução dos bens são da responsabilidade do consumidor.
O consumidor é responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.
9.3 Exceções ao Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, aos seguintes casos:
- fornecimento de bens personalizados ou produzidos de acordo com especificações do consumidor;
- fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega;
- fornecimento de bens que, após entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
- produtos sujeitos a desgaste ou utilização após entrega que comprometa a sua revenda.
10. Envio de ideias
Não envie ideias ou conteúdos que considere propriedade intelectual sua sem acordo prévio escrito connosco. Caso contrário, concede-nos uma licença mundial, irrevogável, gratuita para usar e distribuir o conteúdo.
11. Terminação de uso
Podemos modificar ou suspender o acesso ao website a qualquer momento sem aviso prévio, sem que tenha direito a compensação.
12. Garantias e responsabilidade
Este website e conteúdos são fornecidos “tal como estão”, podendo conter erros. Não garantimos que o website ou produtos cumpram os seus requisitos, nem que estejam sempre disponíveis ou sem erros. Não somos responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes da utilização do website.
13. Privacidade
Os dados fornecidos no registo devem ser corretos e atualizados. Tratamos os seus dados pessoais com confidencialidade, conforme a nossa Política de Privacidade e Cookies.
14. Restrições de exportação / Conformidade legal
É proibido aceder ao website de países onde o conteúdo ou compra seja ilegal. Deve cumprir as leis de exportação portuguesas.
15. Cessão
Não pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações nestes Termos sem nossa autorização escrita.
16. Violação dos Termos
Se violar estes Termos, poderemos suspender ou terminar o seu acesso ao website, bem como tomar ações legais.
17. Força maior
Nenhuma falha ou atraso no cumprimento destes Termos será considerada violação se resultar de causas fora do controlo razoável de qualquer parte.
18. Indemnização
Concorda em indemnizar-nos por quaisquer reclamações, danos ou perdas decorrentes da violação destes Termos.
19. Renúncia
A falta de aplicação de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de a aplicar no futuro.
20. Língua
Estes Termos serão interpretados exclusivamente em português.
21. Acordo integral
Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e Cookies, constituem o acordo completo entre si e a Grutécnica, Lda relativamente ao uso deste website.
22. Atualização dos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Deve consultá-los regularmente. A data da última atualização está no topo deste documento. O uso continuado do website após alterações significa aceitação.
23. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais portugueses.
24. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.
A entidade competente poderá ser:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116 – 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor:
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr
25. Contactos
Este website é propriedade da Grutécnica, Lda. Pode contactar-nos através dos nossos contactos ou usando a nossa página de contacto.
Grutécnica, Lda
NIF: 501453270
Av. Movimento das Forças Armadas, 22 B
2830-092 Barreiro
Portugal
Email: geral@grutecnica.pt
Telefone: +351 212 049 377